Mandado de segurança já foi protocolado na manhã desta quinta-feira 1º, menos de 24 horas depois do afastamento definitivo de Dilma Rousseff da presidência da República pelo Senado, por 61 votos a 20; o advogado José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa, considera que os direitos de Dilma foram violados e questiona, entre outros pontos, a mudança de acusação no relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e pede a anulação de todo o processo alegando falta de justa causa para o impeachment; relator será o ministro Teori Zavascki
247 – A defesa de Dilma Rousseff entrou com mandado de segurança já nesta quinta-feira 1º junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando alguns pontos do processo de impeachment, concluído ontem, e pedindo a anulação do processo. A votação foi concluída na tarde desta quarta, com um placar de 61 votos a 20 a favor do afastamento definitivo de Dilma.
O recurso impetrado por José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa da petista, questiona, por exemplo, a mudança de acusação no relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e pede a anulação de todo o processo alegando falta de justa causa para o impeachment. A defesa pede liminar para que Michel Temer volte a ser interino.
Cardozo considera que os direitos de Dilma foram violados. Ele também apontará que a denúncia se fundamenta no artigo 11 da Lei do Impeachment, que não está adequado à Constituição de 1988, já que foi feito quando era vigente a Constituição de 1946. O relator do recurso será o ministro Teori Zavascki.
Confira aqui a íntegra do documento.
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